AREsp 2720529 - DECISAO

AREsp 2720529 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ que motivou a inadmissão do recurso especial; não tendo sido demonstrada a não incidência do enunciado sumular nem apresentados precedentes contemporâneos que afastem tal entendimento, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: HIAN RODRIGUES BELFORT; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Incidência Da Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Revisão Criminal Para Redimensionamento De Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Incidência Da Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

HIAN RODRIGUES BELFORT

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de revisão criminal para alterar pena quando a matéria não foi objeto de apelação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ que motivou a inadmissão do recurso especial; não tendo sido demonstrada a não incidência do enunciado sumular nem apresentados precedentes contemporâneos que afastem tal entendimento, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.