REsp 2173049 - DECISAO

REsp 2173049 - DECISAO

Os elementos constantes dos autos (ações penais em curso sem documentação que comprove gravidade dos atos infracionais e apreensão pontual de pequena quantidade de drogas) não comprovam dedicação habitual do acusado Marcos a atividades criminosas; portanto, é cabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo sua pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais. Quanto à Neuseli, manteve-se a valoração desfavorável da culpabilidade em razão da...

Parties
Recorrente: MARCOS VINISIOS ALVES DE ALMEIDA; Recorrente: NEUSELI RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor de Marcos Vinisios, aplicar redução de 2/3, reduzir sua pena e determinar regime e substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006, Pena Base, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006 Pena Base Regime Inicial Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

MARCOS VINISIOS ALVES DE ALMEIDA

Recorrente

NEUSELI RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação da pena-base
  3. 3 uso de ações penais ou inquéritos em curso para afastar minorante

Ratio Decidendi

Os elementos constantes dos autos (ações penais em curso sem documentação que comprove gravidade dos atos infracionais e apreensão pontual de pequena quantidade de drogas) não comprovam dedicação habitual do acusado Marcos a atividades criminosas; portanto, é cabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo sua pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais. Quanto à Neuseli, manteve-se a valoração desfavorável da culpabilidade em razão da...

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor de Marcos Vinisios, aplicar redução de 2/3, reduzir sua pena e determinar regime e substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena de MARCOS VINISIOS ALVES DE ALMEIDA para 2 anos e 1 mês de reclusão e pagamento de 208 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto para MARCOS VINISIOS ALVES DE ALMEIDA.