HC 963876 - DECISAO

HC 963876 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente a recurso especial destinado a impugnar o mesmo acórdão, as alegações formuladas demandam revolvimento de matéria fático-probatória ou não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem, e o exame neste tribunal implicaria supressão de instância, devendo a matéria ser apreciada pelo recurso próprio.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR DE ARAÚJO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Concomitante a Recurso Especial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Bis in Idem, Cadeia De Custódia, Recurso Especial, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Bis in Idem Cadeia De Custódia Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO CÉSAR DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Concomitante a Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus quando há recurso especial pendente
  2. 2 fragilidade do conjunto probatório (ausência de mídias com diálogos)
  3. 3 alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente a recurso especial destinado a impugnar o mesmo acórdão, as alegações formuladas demandam revolvimento de matéria fático-probatória ou não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem, e o exame neste tribunal implicaria supressão de instância, devendo a matéria ser apreciada pelo recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.