HC 960396 - DECISAO

HC 960396 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso especial e não seja adequada a revista aprofundada do conjunto fático-probatório, há ilegalidade flagrante na valoração negativa das consequências do delito e na exasperação da pena-base com base em fundamentação genérica sobre quantidade/natureza da droga; por força do art. 654, § 2º, do CPP, impõe-se a revisão oficiosa da dosimetria e a redução da pena, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: JULIO CESAR GODOI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar as penas nos termos da decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Aumento Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Reincidência +1 more

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Parties

JULIO CESAR GODOI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aumento da pena-base sem fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso especial e não seja adequada a revista aprofundada do conjunto fático-probatório, há ilegalidade flagrante na valoração negativa das consequências do delito e na exasperação da pena-base com base em fundamentação genérica sobre quantidade/natureza da droga; por força do art. 654, § 2º, do CPP, impõe-se a revisão oficiosa da dosimetria e a redução da pena, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar as penas nos termos da decisão

Orders

  • liminar indeferida (fls. 38-39)
  • fixada a pena-base em 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa