RHC 114337 - DECISAO

RHC 114337 - DECISAO

Parties
Paciente: WALTER CINTRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Inépcia Da Denúncia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Interrogatório Por Carta Precatória, Direito De Escolha Do Advogado
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Nulidade Processual Inépcia Da Denúncia Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +2 more

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Parties

WALTER CINTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nomeação da Defensoria Pública e direito de escolha do advogado
  2. 2 inversão da ordem do interrogatório (art. 400 do CPP)
  3. 3 inépcia da denúncia quanto ao art. 35 da Lei 11.343/2006