AREsp 2376331 - DECISAO

AREsp 2376331 - DECISAO

Verificou-se, com base em elementos concretos descritos nos autos (trabalho de inteligência, denúncias, observação da movimentação, abordagem de indivíduo saindo da residência com drogas e depoimentos policiais), a existência de fundadas razões que legitimaram o ingresso no domicílio, afastando-se a nulidade das provas; contudo, tais elementos não foram suficientes para demonstrar a estabilidade e permanência da associação exigidas pelo art.35 da Lei n.11.343/2006, razão pela qual a agravante foi absolvida desse crime e beneficiada com a minorante do tráfico privilegiado, havendo consequente redimensionamento da pena.

Parties
Agravante: OZICLEIA SANTOS DOS SANTOS; Corréu: DENILSON MELO DA CRUZ; Corréu: PAULO HENRIQUE REIS FARIAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para absolver a agravante da imputação do crime de associação para o tráfico e reconhecer a causa de diminuição do tráfico privilegiado, redimensionando a pena definitiva para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Dosimetria +1 more

Case Brief

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Parties

OZICLEIA SANTOS DOS SANTOS

Agravante

DENILSON MELO DA CRUZ

Corréu

PAULO HENRIQUE REIS FARIAS

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por violação do domicílio
  3. 3 comprovação da estabilidade e permanência para o crime do art.35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base em elementos concretos descritos nos autos (trabalho de inteligência, denúncias, observação da movimentação, abordagem de indivíduo saindo da residência com drogas e depoimentos policiais), a existência de fundadas razões que legitimaram o ingresso no domicílio, afastando-se a nulidade das provas; contudo, tais elementos não foram suficientes para demonstrar a estabilidade e permanência da associação exigidas pelo art.35 da Lei n.11.343/2006, razão pela qual a agravante foi absolvida desse crime e beneficiada com a minorante do tráfico privilegiado, havendo consequente redimensionamento da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para absolver a agravante da imputação do crime de associação para o tráfico e reconhecer a causa de diminuição do tráfico privilegiado, redimensionando a pena definitiva para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto.

Orders

  • Absolvição da agravante quanto ao crime do art.35 da Lei n.11.343/2006
  • Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto