AREsp 2753143 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a redução da pena em razão da confissão espontânea não pode ultrapassar o mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ, e a modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas na fração de 1/6 foi fundamentada de forma idônea em razão da atuação do réu como transportador/mula em esquema de tráfico internacional; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Redução De Pena Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a atenuante da confissão espontânea autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Se a condição de colaborador/mula no tráfico internacional justifica a modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a redução da pena em razão da confissão espontânea não pode ultrapassar o mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ, e a modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas na fração de 1/6 foi fundamentada de forma idônea em razão da atuação do réu como transportador/mula em esquema de tráfico internacional; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.