HC 930338 - ACORDAO
A autorização escrita do morador para ingresso policial foi tida como válida porque não foi negada pelo réu em juízo e não foi desconstituída por outros elementos de prova, sendo também vedado ao habeas corpus, na via estreita, proceder a reexame fático-probatório das provas admitidas nas instâncias ordinárias.
- Parties
- Agravante: ADAÍLTON SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Autorização Do Morador, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
ADAÍLTON SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Validade da autorização por escrito do morador para ingresso policial na residência diante de alegações de ilicitude e contradições de testemunhas
- 2 Possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
A autorização escrita do morador para ingresso policial foi tida como válida porque não foi negada pelo réu em juízo e não foi desconstituída por outros elementos de prova, sendo também vedado ao habeas corpus, na via estreita, proceder a reexame fático-probatório das provas admitidas nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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