HC 953897 - ACORDAO

HC 953897 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir condenação já transitada em julgado quando não há inauguração da competência do STJ, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade nas diligências apontadas, conforme as conclusões do Tribunal de origem quanto à licitude das provas.

Parties
Agravante/impetrante: LUIZ FELIPE ARAUJO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Transitado Em Julgado, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Competência Do STJ Transitado Em Julgado Nulidade De Provas +3 more

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Parties

LUIZ FELIPE ARAUJO CAMPOS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade nas diligências de busca pessoal e ingresso no domicílio
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir condenação já transitada em julgado quando não há inauguração da competência do STJ, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade nas diligências apontadas, conforme as conclusões do Tribunal de origem quanto à licitude das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental