HC 952836 - ACORDAO

HC 952836 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o condenado recebeu pena de 5 anos de reclusão e é reincidente, circunstância que, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e jurisprudência da Quinta Turma, autoriza a fixação do regime inicial fechado, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Agravante: RENAN RICARDO MARTINS FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Reincidência, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Reincidência Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

RENAN RICARDO MARTINS FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial fechado para condenado por tráfico de drogas com pena de 5 anos e reincidência
  2. 2 verificação de fundamentação idônea para imposição do regime fechado
  3. 3 possibilidade de reavaliação do regime pelo juízo de execução após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o condenado recebeu pena de 5 anos de reclusão e é reincidente, circunstância que, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e jurisprudência da Quinta Turma, autoriza a fixação do regime inicial fechado, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus