HC 849244 - ACORDAO

HC 849244 - ACORDAO

Como a entrada no domicílio se deu com base apenas em denúncia anônima e sem comprovação efetiva de consentimento do morador, não houve justa causa que autorizasse a invasão; assim, a busca e apreensão foram ilícitas, contaminando as provas daí derivadas, de modo que, inexistindo prova válida da materialidade do crime, impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: VAGNER DOS SANTOS HILARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem concedida; absolvição do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Ilícitude Probatória, Denúncia Anônima, Abusividade De Diligências Policiais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Ilícitude Probatória Denúncia Anônima Abusividade De Diligências Policiais

Case Brief

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Parties

VAGNER DOS SANTOS HILARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a entrada dos policiais na residência do paciente, sem mandado judicial e baseada em denúncia anônima, constitui violação do domicílio
  2. 2 Determinar se as provas obtidas a partir dessa busca são ilícitas e devem ser anuladas, conduzindo à absolvição do paciente

Ratio Decidendi

Como a entrada no domicílio se deu com base apenas em denúncia anônima e sem comprovação efetiva de consentimento do morador, não houve justa causa que autorizasse a invasão; assim, a busca e apreensão foram ilícitas, contaminando as provas daí derivadas, de modo que, inexistindo prova válida da materialidade do crime, impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; absolvição do paciente

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e absolver o paciente VAGNER DOS SANTOS HILARIO nos autos da ação penal n. 0002032-68.2020.826.0101.
  • Determinar a imediata libertação do acusado, caso esteja preso por esse processo.