AREsp 2756113 - ACORDAO

AREsp 2756113 - ACORDAO

A manifestação unânime da Turma considerou que havia fundada suspeita para a abordagem em razão do comportamento do réu e que a confissão informal sobre a existência de drogas no domicílio, somada à natureza permanente do crime de tráfico, autorizou o ingresso sem mandado e a apreensão subsequente; as provas derivadas foram válidas e demonstraram finalidade de tráfico (forma de acondicionamento, quantia em dinheiro e apetrechos), inviabilizando a desclassificação para o art. 28; ademais, o reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (agravo Conhecido E Recurso Especial Com Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Revista Pessoal, Porte Para Consumo Pessoal, Nulidade Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Revista Pessoal Porte Para Consumo Pessoal Nulidade Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (agravo Conhecido E Recurso Especial Com Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado com base em atitude suspeita e confissão
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A manifestação unânime da Turma considerou que havia fundada suspeita para a abordagem em razão do comportamento do réu e que a confissão informal sobre a existência de drogas no domicílio, somada à natureza permanente do crime de tráfico, autorizou o ingresso sem mandado e a apreensão subsequente; as provas derivadas foram válidas e demonstraram finalidade de tráfico (forma de acondicionamento, quantia em dinheiro e apetrechos), inviabilizando a desclassificação para o art. 28; ademais, o reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  • Negado provimento ao recurso especial