HC 862832 - ACORDAO

HC 862832 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte entendeu que a entrada no domicílio se deu sem fundadas razões que a justificassem, configurando ingresso ilícito cujas provas derivadas devem ser desentranhadas, tornando correta a decisão que reconheceu a ilicitude da invasão e absolveu o paciente com base no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Paciente: ANDERSON DE SOUZA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que reconheceu a ilicitude da invasão domiciliar e absolveu o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Ronda Ostensiva, Atitude Suspeita, Diligência Ilegal, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade Das Provas
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Ronda Ostensiva Atitude Suspeita Diligência Ilegal Prisão Em Flagrante Ilegalidade Das Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

ANDERSON DE SOUZA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 fundamentos necessários para busca domiciliar e prisão em flagrante
  3. 3 exclusão das provas obtidas de forma ilícita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte entendeu que a entrada no domicílio se deu sem fundadas razões que a justificassem, configurando ingresso ilícito cujas provas derivadas devem ser desentranhadas, tornando correta a decisão que reconheceu a ilicitude da invasão e absolveu o paciente com base no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que reconheceu a ilicitude da invasão domiciliar e absolveu o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que reconheceu a ilicitude da invasão de domicílio e absolveu ANDERSON DE SOUZA DA COSTA com fundamento no art. 386, II, do CPP.