AREsp 2596532 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a revisão da decisão das instâncias ordinárias, que consideraram suficientes os depoimentos policiais e demais elementos probatórios para demonstrar autoria e materialidade do tráfico, implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegação de ofensa constitucional é incompatível com o recurso especial por ser matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: LUAN RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA ANUNCIAÇÃO; Agravante: TATIANA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Depoimento Policial, Standard Probatório, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Art. 33 Lei 11.343/06, Art. 5º, LVII Cf/88
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Depoimento Policial Standard Probatório In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Art. 33 Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

LUAN RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA ANUNCIAÇÃO

Agravante

TATIANA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial (art. 102, III, CF)
  2. 2 valor probatório do depoimento policial e necessidade de corroboração
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a revisão da decisão das instâncias ordinárias, que consideraram suficientes os depoimentos policiais e demais elementos probatórios para demonstrar autoria e materialidade do tráfico, implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegação de ofensa constitucional é incompatível com o recurso especial por ser matéria de competência do STF.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator
  • Manter a decisão agravada e a condenação proferida pelas instâncias ordinárias