HC 929102 - ACORDAO

HC 929102 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (apreensão de 12 kg de maconha, mensagens e confissão de transportes anteriores, comprovante documental, depoimentos) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º e a incidência da majorante do art. 40, V por comprovação da destinação interestadual da droga; adotar entendimento diverso exigiria reexame de prova, vedado no habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: PAULO EDUARDO DE SOUZA FILHO; Recorrente: Leonardo Matoso Amancio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006, Majorante Art. 40, V Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Interestadualidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006 Majorante Art. 40, V Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Interestadualidade

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO DE SOUZA FILHO

Agravante/paciente

Leonardo Matoso Amancio

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, V da Lei n. 11.343/2006 (tráfico interestadual)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (apreensão de 12 kg de maconha, mensagens e confissão de transportes anteriores, comprovante documental, depoimentos) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º e a incidência da majorante do art. 40, V por comprovação da destinação interestadual da droga; adotar entendimento diverso exigiria reexame de prova, vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a reprimenda de 5 anos e 10 meses de reclusão a ser cumprida em regime semiaberto