AREsp 2409287 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem apresentou elementos concretos (quantidade de droga apreendida, suporte logístico e financeiro, número de pessoas envolvidas e transporte interestadual) que demonstram dedicação do recorrente à atividade criminosa, de modo que os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não foram atendidos; não sendo possível reequipear o conjunto probatório nesta instância, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MICHAEL KLEISON DE OLIVEIRA RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena

Case Brief

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Parties

MICHAEL KLEISON DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Verificação de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório nesta instância

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou elementos concretos (quantidade de droga apreendida, suporte logístico e financeiro, número de pessoas envolvidas e transporte interestadual) que demonstram dedicação do recorrente à atividade criminosa, de modo que os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não foram atendidos; não sendo possível reequipear o conjunto probatório nesta instância, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.