HC 933595 - ACORDAO

HC 933595 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos nos autos, a gravidade concreta do delito e a periculosidade do paciente, com indícios de associação para plantio e comercialização em larga escala de variadas espécies de maconha, o que configura fundação idônea para a decretação da custódia cautelar para garantia da ordem pública e afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas; não houve flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão.

Parties
Agravante: KAIQUE JUNIOR DE OLIVEIRA LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAIQUE JUNIOR DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 risco de reiteração criminosa e periculosidade social

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos nos autos, a gravidade concreta do delito e a periculosidade do paciente, com indícios de associação para plantio e comercialização em larga escala de variadas espécies de maconha, o que configura fundação idônea para a decretação da custódia cautelar para garantia da ordem pública e afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas; não houve flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se.