HC 773851 - DECISAO

HC 773851 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e o writ está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja análise exige prévia provocação das instâncias ordinárias; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: MAURO ALVARO DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0024.16.102042-5/001); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (condenação Transitada Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptações Telefônicas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Per Saltum, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptações Telefônicas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

MAURO ALVARO DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0024.16.102042-5/001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (condenação Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 consequências do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ
  3. 3 ilegalidade e validade das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e o writ está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja análise exige prévia provocação das instâncias ordinárias; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus