EREsp 2158147 - ACORDAO

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Houve denúncia anônima específica descrevendo características do suspeito e sua motocicleta, além da fuga do indivíduo até adentrar o domicílio, o que configurou fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado; as provas obtidas são lícitas e a reanálise do acervo fático-probatório pelo STJ é vedada, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Luciano Venâncio Crispim; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Justa Causa, Denúncia Anônima, Flagrante, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Justa Causa Denúncia Anônima Flagrante Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Luciano Venâncio Crispim

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a busca e apreensão domiciliar sem mandado, baseada em denúncia anônima e na fuga do suspeito, configura justa causa autorizadora da medida
  2. 2 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial

Ratio Decidendi

Houve denúncia anônima específica descrevendo características do suspeito e sua motocicleta, além da fuga do indivíduo até adentrar o domicílio, o que configurou fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado; as provas obtidas são lícitas e a reanálise do acervo fático-probatório pelo STJ é vedada, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.