AREsp 2262417 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não cumpriu os requisitos de admissibilidade: não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ), não demonstrou que o exame do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e não procedeu ao cotejo analítico de precedentes que afastasse a orientação adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Desta Corte
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Desta Corte

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Parties

LUIZ GUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não cumpriu os requisitos de admissibilidade: não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ), não demonstrou que o exame do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e não procedeu ao cotejo analítico de precedentes que afastasse a orientação adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.