HC 933083 - DECISAO

HC 933083 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, analisando o mérito, concluiu-se que a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas, em conjunto com elementos que demonstram dedicação ao tráfico, é fundamento idôneo e não configura bis in idem; assim, manteve-se o afastamento do redutor do art. 33, § 4º para FELIPE, mas se concedeu parcialmente a ordem de ofício para reduzir a fração de aumento na primeira fase, fixando as penas conforme readequadas (FELIPE: 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa; LUIS: 10 anos de reclusão e 1000 dias-multa) e mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO MARTINS; Paciente: LUIS FERNANDO DE ALMEIRA ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo do recurso próprio; Ordem concedida em parte de ofício para reduzir a fração de aumento na primeira fase e readequar penas: FELIPE AUGUSTO MARTINS condenado a 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa; LUIS FERNANDO DE ALMEIRA ARRUDA mantido em 10 anos de reclusão e...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FELIPE AUGUSTO MARTINS

Paciente

LUIS FERNANDO DE ALMEIRA ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível excesso na fixação da pena-base por valoração da natureza/quantidade de drogas
  2. 2 alegação de bis in idem pela utilização da mesma circunstância para agravar e para afastar minorante
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria via habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, analisando o mérito, concluiu-se que a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas, em conjunto com elementos que demonstram dedicação ao tráfico, é fundamento idôneo e não configura bis in idem; assim, manteve-se o afastamento do redutor do art. 33, § 4º para FELIPE, mas se concedeu parcialmente a ordem de ofício para reduzir a fração de aumento na primeira fase, fixando as penas conforme readequadas (FELIPE: 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa; LUIS: 10 anos de reclusão e 1000 dias-multa) e mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo do recurso próprio; Ordem concedida em parte de ofício para reduzir a fração de aumento na primeira fase e readequar penas: FELIPE AUGUSTO MARTINS condenado a 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa; LUIS FERNANDO DE ALMEIRA ARRUDA mantido em 10 anos de reclusão e...

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedo a ordem de ofício para incidir fração de aumento menor na primeira fase da dosimetria, fixando a pena de FELIPE AUGUSTO MARTINS em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa