AREsp 2629261 - DECISAO

AREsp 2629261 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a condenação restou devidamente fundamentada na materialidade (apreensão de 0,84 g de cocaína, autos e laudos juntados) e na autoria (confissão em fase policial e depoimentos dos policiais e da testemunha que presenciou o lançamento de pinos no veículo), não sendo possível, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório nem acolher a desclassificação pretendida.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO DOS SANTOS MENEZES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Testemunha De Acusação: EDVAL JOSÉ SANTANA DE MELO; Testemunha De Acusação: PM DEIVISON BRITO DA SILVA; Testemunha De Acusação: PM ADILSON FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse (art. 28 Lei 11.343/2006), Insuficiência De Provas, Prisão Em Flagrante, Credibilidade De Depoimento Policial, Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj E Súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse (art. 28 Lei 11.343/2006) Insuficiência De Provas Prisão Em Flagrante Credibilidade De Depoimento Policial Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj E Súmula 284/stf)

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Parties

ADRIANO DOS SANTOS MENEZES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

EDVAL JOSÉ SANTANA DE MELO

Testemunha De Acusação

PM DEIVISON BRITO DA SILVA

Testemunha De Acusação

PM ADILSON FERNANDES DA SILVA

Testemunha De Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de elementos concretos para condenação
  2. 2 possibilidade de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a condenação restou devidamente fundamentada na materialidade (apreensão de 0,84 g de cocaína, autos e laudos juntados) e na autoria (confissão em fase policial e depoimentos dos policiais e da testemunha que presenciou o lançamento de pinos no veículo), não sendo possível, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório nem acolher a desclassificação pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.