REsp 1968088 - DECISAO

REsp 1968088 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, a atuação da guarda municipal foi considerada lícita: os agentes, em patrulhamento, presenciaram o recorrente dispensar uma sacola com entorpecentes em via pública ao avistar a viatura, configurando flagrante; além disso, a minorante do art. 33, § 4º não foi aplicada em razão de mau antecedente comprovado (condenação anterior por tráfico).

Parties
Recorrente: RAFAEL DE FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Ilicitude Da Prova, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
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Case Brief

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Parties

RAFAEL DE FREITAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guarda municipal por desvio de função
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 caráter do flagrante e legitimação de atuação de qualquer do povo (art. 301 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, a atuação da guarda municipal foi considerada lícita: os agentes, em patrulhamento, presenciaram o recorrente dispensar uma sacola com entorpecentes em via pública ao avistar a viatura, configurando flagrante; além disso, a minorante do art. 33, § 4º não foi aplicada em razão de mau antecedente comprovado (condenação anterior por tráfico).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.