HC 754705 - DECISAO

HC 754705 - DECISAO

A busca pessoal realizada pela guarda municipal foi considerada ilícita porque não houve flagrante visível nem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, de modo que as provas colhidas e as delas decorrentes devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do paciente e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: VINÍCIUS HENRIQUE AGUIAR SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Guarda Municipal Prisão Em Flagrante

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Parties

VINÍCIUS HENRIQUE AGUIAR SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 ilicitude das provas decorrentes de busca por desvio de função
  3. 3 interpretação da competência das guardas municipais face ao art. 144 da CF e à ADPF n. 995

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pela guarda municipal foi considerada ilícita porque não houve flagrante visível nem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, de modo que as provas colhidas e as delas decorrentes devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do paciente e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal
  • Reconhecer a ilicitude de todas as provas dela decorrentes