HC 967656 - DECISAO

HC 967656 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de meio inadequado para revisão das conclusões fático-probatórias do acórdão quando ainda há recurso cabível, não estando comprovada flagrante ilegalidade, pois o acórdão demonstrou a existência de fundadas razões para ingresso no imóvel e a ocorrência de crime de natureza permanente que justificou o flagrante.

Parties
Paciente: LUCAS ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Por Crime Permanente, Auxílio Da Guarda Municipal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Domiciliar Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Por Crime Permanente Auxílio Da Guarda Municipal

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Parties

LUCAS ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 nulidade de provas por suposta busca domiciliar ilegal
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de meio inadequado para revisão das conclusões fático-probatórias do acórdão quando ainda há recurso cabível, não estando comprovada flagrante ilegalidade, pois o acórdão demonstrou a existência de fundadas razões para ingresso no imóvel e a ocorrência de crime de natureza permanente que justificou o flagrante.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Habeas corpus liminarmente indeferido.
  • Publique-se.