HC 954831 - DECISAO

HC 954831 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração se dirige contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado e configura tentativa de substituição da revisão criminal, exigindo reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus; não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: PAULO JORGE DOS SANTOS SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Reexame Do Conjunto Fático Probatório Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

PAULO JORGE DOS SANTOS SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de absolvição via habeas corpus sem reexame aprofundado de provas
  3. 3 Necessidade de revisão criminal para reanalisar conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração se dirige contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado e configura tentativa de substituição da revisão criminal, exigindo reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus; não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.