HC 927805 - DECISAO

HC 927805 - DECISAO

Mantida a validade da busca pessoal em razão de elementos objetivos que configuraram fundada suspeita (volume anormal na cintura e excessiva inquietação), mas reconhecido constrangimento ilegal quanto à dosimetria aplicada à paciente Vitoria, pois a utilização de ações penais em curso para reduzir a fração da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 viola a presunção de inocência; assim, concedida parcialmente a ordem para aplicar a minorante no patamar máximo, redimensionando a pena.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO PEREIRA GAMA; Paciente: VITORIA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal E Veicular Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Presunção De Inocência

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Parties

MARCOS PAULO PEREIRA GAMA

Paciente

VITORIA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação de utilização de inquéritos/ações penais em curso para impedir a aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Mantida a validade da busca pessoal em razão de elementos objetivos que configuraram fundada suspeita (volume anormal na cintura e excessiva inquietação), mas reconhecido constrangimento ilegal quanto à dosimetria aplicada à paciente Vitoria, pois a utilização de ações penais em curso para reduzir a fração da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 viola a presunção de inocência; assim, concedida parcialmente a ordem para aplicar a minorante no patamar máximo, redimensionando a pena.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado em percentual máximo, resultando a reprimenda imposta à paciente VITORIA SILVA DE OLIVEIRA em 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa, no regime inicial aberto.
  • Manter-se a validade da busca pessoal e veicular realizada pelos policiais militares (nulidade não reconhecida).