HC 967932 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta demonstrada pela quantidade de entorpecentes e pela presença de objetos indicativos de tráfico, nos termos do art. 312 e art. 282 do CPP.
- Parties
- Paciente: LUCAS PEREIRA ARGERO; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
LUCAS PEREIRA ARGERO
Paciente
Ministério Público
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação da decretação da segregação cautelar
- 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta demonstrada pela quantidade de entorpecentes e pela presença de objetos indicativos de tráfico, nos termos do art. 312 e art. 282 do CPP.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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