HC 951508 - DECISAO

HC 951508 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício para absolver o paciente quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), porquanto a condenação baseou-se apenas em dados de quebra de sigilo e depoimentos, sem apreensão de entorpecente ou laudo toxicológico que comprovasse a materialidade; manteve-se a condenação pelo delito de organização criminosa.

Parties
Paciente: PEDRO GABRIEL SCHNEIDER; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Da Ordem Parcialmente
Outcome
Não conheço da impetração; de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para absolver o paciente quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Materialidade Da Infração, Laudo Toxicológico, Quebra De Sigilo De Dados, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus Materialidade Da Infração Laudo Toxicológico Quebra De Sigilo De Dados +1 more

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Parties

PEDRO GABRIEL SCHNEIDER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Da Ordem Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e laudo toxicológico para demonstrar a materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de demonstração da materialidade por meio de dados de quebra de sigilo e depoimentos
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício para absolver o paciente quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), porquanto a condenação baseou-se apenas em dados de quebra de sigilo e depoimentos, sem apreensão de entorpecente ou laudo toxicológico que comprovasse a materialidade; manteve-se a condenação pelo delito de organização criminosa.

Court Disposition

Não conheço da impetração; de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para absolver o paciente quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006).

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • De ofício, concedo a ordem de habeas corpus para absolver o paciente apenas quanto ao crime de tráfico de drogas (autos n. 5030498-94.2024.8.24.0038, 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville - SC).