AREsp 2699163 - DECISAO

AREsp 2699163 - DECISAO

Reconsidera-se a decisão anterior e declara-se prejudicado o agravo em recurso especial porque o recurso especial interposto por RENATO HERNANI DE MORAES MENDES constitui mera reiteração de matéria já decidida no Habeas Corpus n. 563.022/MS, com identidade de partes e causa de pedir, de modo que o julgamento do habeas corpus torna o recurso especial prejudicado; consequentemente, também são prejudicados os embargos de declaração opostos às fls. 1527-1529.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: RENATO HERNANI DE MORAES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1489-1500; julgo prejudicado o agravo em recurso especial de RENATO HERNANI DE MORAES MENDES e prejudicados os embargos de declaração opostos às fls. 1527-1529.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Prejudicialidade Entre Habeas Corpus E Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Prejudicialidade Entre Habeas Corpus E Recurso Especial Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

RENATO HERNANI DE MORAES MENDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade entre habeas corpus e recurso especial quando versam sobre o mesmo tema
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado exige reexame do conteúdo probatório em confronto com entendimento anterior
  3. 3 Reiteração de pedido em recurso especial e habeas corpus prejudica o recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsidera-se a decisão anterior e declara-se prejudicado o agravo em recurso especial porque o recurso especial interposto por RENATO HERNANI DE MORAES MENDES constitui mera reiteração de matéria já decidida no Habeas Corpus n. 563.022/MS, com identidade de partes e causa de pedir, de modo que o julgamento do habeas corpus torna o recurso especial prejudicado; consequentemente, também são prejudicados os embargos de declaração opostos às fls. 1527-1529.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1489-1500; julgo prejudicado o agravo em recurso especial de RENATO HERNANI DE MORAES MENDES e prejudicados os embargos de declaração opostos às fls. 1527-1529.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1489-1500 (e-STJ).
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial de RENATO HERNANI DE MORAES MENDES.