AREsp 2699163 - DECISAO

AREsp 2699163 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior quanto ao tráfico privilegiado; manteve-se o conhecimento do agravo em recurso especial e confirmou-se a impossibilidade de reconhecer a minorante diante da sofisticação do transporte e acondicionamento das drogas, entendimento que não pode ser reformado nesta instância por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, porém, a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6, procedendo-se ao redimensionamento da pena final para 6 anos, 11 meses e 10 dias em regime fechado e 625 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: GERSON GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Súmula 7/stj Atenuante Da Confissão Espontânea

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

GERSON GARCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior quanto ao tráfico privilegiado; manteve-se o conhecimento do agravo em recurso especial e confirmou-se a impossibilidade de reconhecer a minorante diante da sofisticação do transporte e acondicionamento das drogas, entendimento que não pode ser reformado nesta instância por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, porém, a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6, procedendo-se ao redimensionamento da pena final para 6 anos, 11 meses e 10 dias em regime fechado e 625 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6
  • Fixar a pena final em 06 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão