HC 967418 - DECISAO

HC 967418 - DECISAO

Embora não seja cabível habeas corpus substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade, verificou-se, de ofício, que as circunstâncias do caso (primariedade, bons antecedentes e quantidades apreendidas de 320,65g de maconha e 96,96g de cocaína) autorizam a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), pelo que a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixado regime aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GABRIEL KELVIN GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para aplicar, de ofício, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Redução De Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Redução De Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

GABRIEL KELVIN GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fixação do quantum da redução da pena (fração máxima de 2/3)

Ratio Decidendi

Embora não seja cabível habeas corpus substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade, verificou-se, de ofício, que as circunstâncias do caso (primariedade, bons antecedentes e quantidades apreendidas de 320,65g de maconha e 96,96g de cocaína) autorizam a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), pelo que a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixado regime aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para aplicar, de ofício, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.