REsp 2074082 - DECISAO

REsp 2074082 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório (investigações preliminares, denúncias de tráfico, mandado de prisão vigente, informações de vizinhos, consentimento do acusado e apreensão de drogas e outros elementos probatórios), que existiam fundadas razões para o ingresso policial sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas; ademais, a revisão do juízo de valor sobre as provas seria vedada nesta instância em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: TIAGO BALTAZAR DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Entrada Forçada, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Entrada Forçada Desclassificação

Case Brief

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Parties

TIAGO BALTAZAR DA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 ilicitude ou não das provas obtidas por entrada sem mandado
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório (investigações preliminares, denúncias de tráfico, mandado de prisão vigente, informações de vizinhos, consentimento do acusado e apreensão de drogas e outros elementos probatórios), que existiam fundadas razões para o ingresso policial sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas; ademais, a revisão do juízo de valor sobre as provas seria vedada nesta instância em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.