AREsp 2699163 - DECISAO

AREsp 2699163 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo regimental e, em razão da necessidade de manutenção da valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias sobre a sofisticação do transporte e acondicionamento das drogas (indicativos de integração a organização criminosa), decidiu-se não conhecer do recurso especial por implicar revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a dosimetria da pena (8 anos e 4 meses de reclusão e 750 dias-multa) e o regime inicial fechado com fundamento no art. 33, §2º, "a", do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: EVERTON LUIZ COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

EVERTON LUIZ COSTA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 proibição de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo regimental e, em razão da necessidade de manutenção da valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias sobre a sofisticação do transporte e acondicionamento das drogas (indicativos de integração a organização criminosa), decidiu-se não conhecer do recurso especial por implicar revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a dosimetria da pena (8 anos e 4 meses de reclusão e 750 dias-multa) e o regime inicial fechado com fundamento no art. 33, §2º, "a", do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Mantenho a pena-base em 08 anos e 04 meses de reclusão, mais 750 dias-multa.
  • Na segunda fase, mantenho a pena no mesmo patamar, inexistindo atenuantes ou agravantes.