AREsp 2676603 - DECISAO

AREsp 2676603 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe provimento, porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 pelo Tribunal de origem baseou-se em fundamento inidôneo (conhecimento policial e afirmações genéricas sobre dedicação ao tráfico), sendo tais elementos insuficientes para demonstrar habitualidade delitiva; diante da pequena quantidade apreendida (3,39 g de cocaína e 73,09 g de maconha) e da ausência de elementos concretos que comprovem dedicação habitual ao tráfico, aplicou-se a causa de diminuição no grau máximo, redimensionando-se a pena e fixando-se o regime inicial aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Layner Fernandes de Paula; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Rafael da Silva Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7/stj, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Criminologia Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7/stj Regime Prisional

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Parties

Layner Fernandes de Paula

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Rafael da Silva Ferreira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 suficiência de fundamentação para afastar a minorante
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe provimento, porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 pelo Tribunal de origem baseou-se em fundamento inidôneo (conhecimento policial e afirmações genéricas sobre dedicação ao tráfico), sendo tais elementos insuficientes para demonstrar habitualidade delitiva; diante da pequena quantidade apreendida (3,39 g de cocaína e 73,09 g de maconha) e da ausência de elementos concretos que comprovem dedicação habitual ao tráfico, aplicou-se a causa de diminuição no grau máximo, redimensionando-se a pena e fixando-se o regime inicial aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no grau máximo.
  • Redimensionar a pena definitiva do crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.