AREsp 2716278 - DECISAO

AREsp 2716278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência desta Corte, assentou-se que a minorante do art. 33, §4º deve ser aplicada quando não há elementos concretos que demonstrem dedicação habitual do réu; condenações referentes a fatos posteriores não podem ser utilizadas para afastar a minorante relativa a fato anterior, em respeito à presunção de inocência, razão pela qual o agravo ministerial foi conhecido em parte e não provido quanto ao pedido de afastamento da minorante. Ademais, o pedido de dissídio jurisprudencial não foi conhecido em razão da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: DIERICLES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e, no mérito, negado provimento ao pedido ministerial quanto ao afastamento da minorante; recurso especial não provido nesse ponto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Prescrição Retroativa, Súmula 83 Do STJ, Presunção De Inocência (art. 5º, LVII Cf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Prescrição Retroativa Súmula 83 Do STJ Presunção De Inocência (art. 5º, LVII Cf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

DIERICLES DE JESUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 É possível reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 quando há condenação posterior do réu por fato semelhante?
  2. 2 Pode-se afastar a minorante com base em condenações relativas a fatos posteriores ao crime em apuração?
  3. 3 Aplicação da presunção de inocência e impedimentos de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para modular a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência desta Corte, assentou-se que a minorante do art. 33, §4º deve ser aplicada quando não há elementos concretos que demonstrem dedicação habitual do réu; condenações referentes a fatos posteriores não podem ser utilizadas para afastar a minorante relativa a fato anterior, em respeito à presunção de inocência, razão pela qual o agravo ministerial foi conhecido em parte e não provido quanto ao pedido de afastamento da minorante. Ademais, o pedido de dissídio jurisprudencial não foi conhecido em razão da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, no mérito, negado provimento ao pedido ministerial quanto ao afastamento da minorante; recurso especial não provido nesse ponto.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ