AREsp 2754546 - DECISAO
O agravo foi não conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente menção genérica; aplica-se, portanto, a Súmula 182/STJ, impondo-se a manutenção da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: MARCOS CAMPOS FERREIRA; Agravante: MARCOS CAMPOS FERREIRA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Busca E Apreensão, Dosimetria
Case Brief
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Parties
MARCOS CAMPOS FERREIRA
Agravante
MARCOS CAMPOS FERREIRA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por aplicação da Súmula 7/STJ
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 alegada violação dos arts. 315, §2º, III, e 386, V, VI e VII do CPP
Ratio Decidendi
O agravo foi não conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente menção genérica; aplica-se, portanto, a Súmula 182/STJ, impondo-se a manutenção da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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