HC 939604 - DECISAO

HC 939604 - DECISAO

Havendo ausência de elementos concretos capazes de justificar a modulação da fração redutora para 1/2 diante da pequena quantidade de droga apreendida (24 g de crack), e tendo em vista a jurisprudência do STJ e do STF sobre a matéria, impõe-se reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, procedendo-se à readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.

Parties
Paciente: GIOVANI FAGNER RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para readequação da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GIOVANI FAGNER RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria
  2. 2 fixação da fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (1/2 vs 2/3)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos concretos capazes de justificar a modulação da fração redutora para 1/2 diante da pequena quantidade de droga apreendida (24 g de crack), e tendo em vista a jurisprudência do STJ e do STF sobre a matéria, impõe-se reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, procedendo-se à readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para readequação da pena.

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.