HC 951403 - DECISAO

HC 951403 - DECISAO

Ainda que a atuação policial tenha partido de informação e de consulta ao Banco Nacional de Mandados e que a localização da droga tenha ocorrido fora do domicílio, a manutenção da prisão preventiva, diante da quantidade apreendida (cerca de 86 g) e do juízo de proporcionalidade, mostrou-se desproporcional; por isso, a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP, preservando-se a possibilidade de readequação da cautela caso demonstrada necessidade concreta.

Parties
Paciente / Acusado: RONALDO GOMES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade Domiciliar Provas Ilícitas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RONALDO GOMES DOS SANTOS

Paciente / Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por ingresso domiciliar sem fundadas razões
  2. 2 fundamentação da decretação da custódia preventiva
  3. 3 admissibilidade de prova obtida após ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Ainda que a atuação policial tenha partido de informação e de consulta ao Banco Nacional de Mandados e que a localização da droga tenha ocorrido fora do domicílio, a manutenção da prisão preventiva, diante da quantidade apreendida (cerca de 86 g) e do juízo de proporcionalidade, mostrou-se desproporcional; por isso, a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP, preservando-se a possibilidade de readequação da cautela caso demonstrada necessidade concreta.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas do art. 319, I e IV, do CPP: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial