AREsp 2458234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não indicou de que modo a confirmação da condenação teria violado dispositivo de lei federal apto a atrair a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ADRIANO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecido) E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Corrupção Ativa Corrupção Passiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ADRIANO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecido) E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 suficiência do acervo probatório
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadequação das razões recursais para demonstrar violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não indicou de que modo a confirmação da condenação teria violado dispositivo de lei federal apto a atrair a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.