HC 967131 - DECISAO

HC 967131 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para absolver os pacientes do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/2006) em razão da ausência de apreensão de entorpecente e de laudo toxicológico definitivo, configurando violação do art. 386, VII, do CPP e em conformidade com precedentes desta Corte; manteve-se, contudo, a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) porque o acervo probatório demonstrou vínculo estável e permanente e participação individualizada dos réus na organização criminosa

Parties
Paciente: RAIZA MARTINS FEITOSA; Paciente: RENATO RODRIGUES DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
ordem parcialmente concedida para absolver os pacientes do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei n. 11.343/2006); mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Interceptação Telefônica, Laudo Toxicológico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva Interceptação Telefônica Laudo Toxicológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIZA MARTINS FEITOSA

Paciente

RENATO RODRIGUES DA HORA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 comprovação do vínculo estável e permanente da associação criminosa (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para absolver os pacientes do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/2006) em razão da ausência de apreensão de entorpecente e de laudo toxicológico definitivo, configurando violação do art. 386, VII, do CPP e em conformidade com precedentes desta Corte; manteve-se, contudo, a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) porque o acervo probatório demonstrou vínculo estável e permanente e participação individualizada dos réus na organização criminosa

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para absolver os pacientes do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei n. 11.343/2006); mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para absolver os pacientes em relação ao delito de tráfico de entorpecentes.
  • Publique-se.