REsp 1891055 - DECISAO

REsp 1891055 - DECISAO

Reconheceu-se que a busca pessoal foi ilícita porque as guardas municipais, na hipótese dos autos, não demonstraram relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais nem se encontrava situação de flagrante visível que autorizasse qualquer do povo a efetuar busca; por conseguinte, as provas decorrentes da busca são ilícitas e impõem a absolvição dos recorrentes, com fundamento no art. 386, II, do CPP, e na violação do art. 3º, III, da Lei n. 13.022/2014.

Parties
Recorrente: GUSTAVO MORAES REIS; Recorrente: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer violação do art. 3º, III, da Lei n. 13.022/2014 e absolver os recorrentes da imputação no Processo n. 1500783-66.2017.8.26.0536.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilícitude Das Provas, Atuação Da Guarda Municipal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilícitude Das Provas Atuação Da Guarda Municipal +1 more

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Parties

GUSTAVO MORAES REIS

Recorrente

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por desvio de função da guarda municipal
  2. 2 aplicabilidade do art. 3º, III, da Lei n. 13.022/2014
  3. 3 caráter do flagrante e legitimidade de prisão por qualquer do povo (art. 301 CPP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a busca pessoal foi ilícita porque as guardas municipais, na hipótese dos autos, não demonstraram relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais nem se encontrava situação de flagrante visível que autorizasse qualquer do povo a efetuar busca; por conseguinte, as provas decorrentes da busca são ilícitas e impõem a absolvição dos recorrentes, com fundamento no art. 386, II, do CPP, e na violação do art. 3º, III, da Lei n. 13.022/2014.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer violação do art. 3º, III, da Lei n. 13.022/2014 e absolver os recorrentes da imputação no Processo n. 1500783-66.2017.8.26.0536.

Orders

  • Determinar comunicação urgente do inteiro teor da decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis
  • Publicar-se e intimar-se as partes