HC 941116 - DECISAO

HC 941116 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, concluiu pela inexistência da hipótese de redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da demonstração de dedicação à atividade criminosa por meio da quantidade e natureza das drogas apreendidas e de outros elementos probatórios (passagem por atos infracionais análogos, depoimentos), sendo legítimo utilizar tais elementos para agravar a pena-base e afastar o redutor sem configurar bis in idem; ademais, a fixação do regime inicial fechado está justificada pelo quantum da pena e pelas características das drogas, e o reexame do conjunto probatório é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO AGOSTINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Atos Infracionais/menoridade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem +2 more

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Parties

LUIS FERNANDO AGOSTINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de bis in idem ao utilizar quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base e afastar o redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado com base na quantidade e natureza das drogas e no quantum da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, concluiu pela inexistência da hipótese de redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da demonstração de dedicação à atividade criminosa por meio da quantidade e natureza das drogas apreendidas e de outros elementos probatórios (passagem por atos infracionais análogos, depoimentos), sendo legítimo utilizar tais elementos para agravar a pena-base e afastar o redutor sem configurar bis in idem; ademais, a fixação do regime inicial fechado está justificada pelo quantum da pena e pelas características das drogas, e o reexame do conjunto probatório é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 424-426).
  • Não conheço do habeas corpus.