AREsp 2761384 - ACORDAO

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Havendo elementos concretos que configuraram fundada suspeita (patrulhamento noturno em local conhecido por tráfico, réu portando sacola e mudança de comportamento ao ver a viatura) e confirmação da suspeita com a apreensão de drogas e arma, a busca e o ingresso sem mandado foram legais; além disso, a pretensão defensiva exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Busca Pessoal, Fundadas Suspeitas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Nulidade De Prova, Revisão Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Busca Pessoal Fundadas Suspeitas Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar sem mandado diante de fundadas suspeitas
  2. 2 Viabilidade de reanálise do acervo fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que configuraram fundada suspeita (patrulhamento noturno em local conhecido por tráfico, réu portando sacola e mudança de comportamento ao ver a viatura) e confirmação da suspeita com a apreensão de drogas e arma, a busca e o ingresso sem mandado foram legais; além disso, a pretensão defensiva exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.