AREsp 2322106 - DECISAO

AREsp 2322106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por haver impugnação específica e não se reconheceu nulidade processual por ausência de demonstração de dano concreto; aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.887.511/SP, afastou-se o uso da quantidade de entorpecente para obstar a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, de modo que a minorante foi reconhecida na fração de 1/3. Em consequência, a pena foi reduzida para 3 anos e 4 meses de reclusão, fixado regime inicial aberto, e determinada a substituição por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Agravante: JAQUELINE APARECIDA GOMES; Denunciado: FELIPE MARTINS BACHIEGA; Denunciado: LUCIANO HONORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial (julgamento Final)
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Nulidade Processual, Prova Em Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Nulidade Processual Prova Em Flagrante Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

JAQUELINE APARECIDA GOMES

Agravante

FELIPE MARTINS BACHIEGA

Denunciado

LUCIANO HONORIO

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial (julgamento Final)

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por inquirição de testemunhas (art. 212 do CPP)
  2. 2 influência da nulidade na verdade substancial (art. 566 do CPP)
  3. 3 utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por haver impugnação específica e não se reconheceu nulidade processual por ausência de demonstração de dano concreto; aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.887.511/SP, afastou-se o uso da quantidade de entorpecente para obstar a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, de modo que a minorante foi reconhecida na fração de 1/3. Em consequência, a pena foi reduzida para 3 anos e 4 meses de reclusão, fixado regime inicial aberto, e determinada a substituição por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e reduzir a pena.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial