AREsp 2525426 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à nulidade na colheita de provas por violação de domicílio não foi objeto de pronunciamento específico no acórdão recorrido, e não foram manejados embargos de declaração para prequestioná‑la, incidindo assim as Súmulas n. 282 e 356 do STF; não é possível conhecer, nesta via recursal, de questões não debatidas nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: agravante; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado de Alagoas; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Na Colheita De Provas, Violação Domiciliar, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7 Do Stj)
Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Na Colheita De Provas Violação Domiciliar Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade na colheita de provas por violação de domicílio
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento de recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à nulidade na colheita de provas por violação de domicílio não foi objeto de pronunciamento específico no acórdão recorrido, e não foram manejados embargos de declaração para prequestioná‑la, incidindo assim as Súmulas n. 282 e 356 do STF; não é possível conhecer, nesta via recursal, de questões não debatidas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial