HC 952715 - ACORDAO

HC 952715 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadmissível quando impetrado concomitantemente com recurso especial que discute as mesmas matérias (violação do princípio da unirrecorribilidade) e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; portanto devem prevalecer as vias recursais adequadas e tramitar o recurso especial interposto.

Parties
Agravante: SIZENANDO VALDEVINO SIMOES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Concessão Ex Officio
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Invasão De Domicílio Habeas Corpus Concessão Ex Officio

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Parties

SIZENANDO VALDEVINO SIMOES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 possibilidade de concessão ex officio da ordem de habeas corpus
  3. 3 ilegalidade/licitidade de ingresso em domicílio e validade das provas obtidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadmissível quando impetrado concomitantemente com recurso especial que discute as mesmas matérias (violação do princípio da unirrecorribilidade) e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; portanto devem prevalecer as vias recursais adequadas e tramitar o recurso especial interposto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus