RHC 188947 - DECISAO

RHC 188947 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que agrega novos fundamentos ao decreto prisional constitui novo título justificando a custódia cautelar, de modo que o pedido em habeas corpus de revogação da prisão preventiva ou de trancamento da ação penal fica prejudicado, devendo tais fundamentos ser examinados pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, evitando-se supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: JONATHAN DA CONCEICAO SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Busca Pessoal

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Parties

JONATHAN DA CONCEICAO SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 suposta incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial da pena
  3. 3 superveniência de sentença condenatória como novo título que justifica a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que agrega novos fundamentos ao decreto prisional constitui novo título justificando a custódia cautelar, de modo que o pedido em habeas corpus de revogação da prisão preventiva ou de trancamento da ação penal fica prejudicado, devendo tais fundamentos ser examinados pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se