AREsp 2744796 - DECISAO

AREsp 2744796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo (tempestivo e impugnando os fundamentos da inadmissão) e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento majoritariamente por incidência da Súmula 126/STJ diante de fundamento constitucional autônomo não combatido por recurso extraordinário; reconheceu-se também que a alegação de ilicitude exigiria análise constitucional/imprópria na via especial e que a desclassificação para uso implicaria revolvimento fático vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, verificada ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial mais gravoso, concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto.

Parties
Agravante: Rafael Danilo Ramos de Souza; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Habeas corpus concedido de ofício para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade Da Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Apreciação De Provas Em Recurso Especial, Incidência De Súmulas
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Parties

Rafael Danilo Ramos de Souza

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 possível nulidade por invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo (tempestivo e impugnando os fundamentos da inadmissão) e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento majoritariamente por incidência da Súmula 126/STJ diante de fundamento constitucional autônomo não combatido por recurso extraordinário; reconheceu-se também que a alegação de ilicitude exigiria análise constitucional/imprópria na via especial e que a desclassificação para uso implicaria revolvimento fático vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, verificada ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial mais gravoso, concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Habeas corpus concedido de ofício para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal, para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena ao agravante.