HC 964728 - DECISAO

HC 964728 - DECISAO

Apesar de manter não ter conhecido do habeas corpus, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para desclassificar a conduta de art. 33 para art. 28, caput, da Lei 11.343/06, porque o conjunto probatório revelou fragilidade quanto à demonstração inequívoca da destinação das drogas ao tráfico (depoimentos que não demonstraram diligências prévias ou informação de ponto de venda e ausência de apetrechos típicos), sendo aplicável o in dubio pro reo e a jurisprudência que admite desclassificação quando a quantidade é ínfima ou quando não há outros elementos de prova do tráfico; assim, prevaleceu a reavaliação jurídica das provas incontroversas já constantes dos autos.

Parties
Paciente: JOAO PAULO NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta do art. 33 da Lei 11.343/06 para o art. 28, caput, da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus De Ofício, Valoração Da Prova, Princípio Do in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus De Ofício Valoração Da Prova Princípio Do in Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/06) para porte para consumo pessoal (art. 28, caput, Lei 11.343/06)
  2. 2 Valoração probatória da quantidade apreendida e depoimentos policiais
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para desclassificação

Ratio Decidendi

Apesar de manter não ter conhecido do habeas corpus, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para desclassificar a conduta de art. 33 para art. 28, caput, da Lei 11.343/06, porque o conjunto probatório revelou fragilidade quanto à demonstração inequívoca da destinação das drogas ao tráfico (depoimentos que não demonstraram diligências prévias ou informação de ponto de venda e ausência de apetrechos típicos), sendo aplicável o in dubio pro reo e a jurisprudência que admite desclassificação quando a quantidade é ínfima ou quando não há outros elementos de prova do tráfico; assim, prevaleceu a reavaliação jurídica das provas incontroversas já constantes dos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta do art. 33 da Lei 11.343/06 para o art. 28, caput, da Lei 11.343/06.

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente do art. 33 da Lei 11.343/06 para o art. 28, caput, da Lei 11.343/06.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaguariúna.